CANAL DE COMUNICAÇÃO LGPD
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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) Lei 13.709 de 14.08.2018
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O que é a Lei Geral de Proteção de Dados?
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É uma lei que estabelece regras ao uso de dados pessoais de pessoas físicas por entidades públicas e privadas. A LGPD é uma norma que garante direitos aos titulares dos dados e estabelece uma regra mínima para coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais de pessoas físicas. As regras estabelecidas pela LGPD devem ser observadas por todos os setores do mercado: bancos, hospitais, comércios, empresas de e-commerce e também o setor público.
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Quando a LGPD entra em vigor?
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A LGPD entrou em vigor em 18 de setembro de 2020.
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O que são dados pessoais e dados pessoais sensíveis?
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Os dados pessoais são informações que identificam uma pessoa. Já os dados pessoais sensíveis são informações sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
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Tire suas dúvidas sobre o uso de dados pessoais
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O que é considerado um tratamento de dado pessoal?
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São atividades feitas com dados pessoais e abrangem um amplo conjunto de operações, incluindo: coleta, registro, organização, estruturação, conservação, atualização, recuperação, consulta, utilização, divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, comparação ou interconexão, eliminação ou destruição de dados pessoais.
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Quem são os agentes de tratamento?
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Denomina-se Controlador a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
O Operador é pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador.
Nos referimos ao conjunto Controlador e Operador como agentes de tratamento.
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Quem é o Controlador de seus dados pessoais?
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C6 Seg Assessoria e Consultoria em Seguros Ltda., com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Nove de Julho 3.186, Jardim Paulista, CEP 01406-000, inscrito no CNPJ sob o nº 97.533.075/0001-702 (“C6 Seg”).
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Por que a C6 Seg trata dados pessoais?
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• Cumprir obrigações regulatórias ou legais;
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• Exercer direito de defesa em processo judicial, administrativo ou arbitral;
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• Cumprir decisões de autoridades, administrativas ou judiciais;
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• Verificar a sua identidade e garantir mais segurança durante a sua navegação em nossos canais, além de adotar procedimentos de prevenção à fraude para oferecer proteção ao titular ou a empresa;
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• Executar ações em virtude de relações pré-contratuais, durante a vigência de contratação (ciclo de vida do produto) ou pós-contratação (retenção, cobrança etc);
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• Analisar perfil de gestão de riscos, de acordo com as Políticas Internas do Conglomerado ou nos termos da regulação setorial;
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• Tratar reclamações, dúvidas e solicitações (atendimento ao Cliente) e prestação de suporte ao titular;
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• Proceder com auditorias;
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• Analisar dados para aperfeiçoar a usabilidade, experiência e interatividade na utilização dos nossos portais, sites e aplicativos;
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• Fazer ofertas e/ou fornecer recomendações mais assertivas às suas necessidades ou interesses;
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• Realizar manutenção e a atualização cadastral.
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• Para mais detalhes sobre a coleta e tratamento de dados pessoais, acesse nossa Política de Privacidade.
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Quais os direitos dos titulares dos dados?
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1. Confirmação da existência de tratamento de seus dados (informando se há ou não tratamento dos seus dados realizado pela C6 Seg);
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2. Acesso aos seus dados através de consulta facilitada e gratuita sobre os dados pessoais de sua titularidade;
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3. Retificação (correção, complementação ou atualização) de seus dados eventualmente incompletos, inexatos ou desatualizados;
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4. Anonimização, bloqueio ou eliminação de seus dados, se tratados em desconformidade com o disposto na lei;
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5. Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados;
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6. Eliminação de seus dados pessoais tratados mediante obtenção de seu consentimento, ressalvadas as hipóteses legais de armazenamento dos dados pela C6 Seg;
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7. Informação sobre as entidades com as quais a C6 Seg realizou uso compartilhado de dados;
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8. Informação sobre a possibilidade de não fornecer seu consentimento a C6 Seg para o uso de seus dados e sobre as consequências da negativa ao titular do dado;
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9. Revogação do consentimento;
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10. Oposição aos tratamentos realizados com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de eventual descumprimento ao disposto na Lei;
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11. Revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses como titular de dados, respeitados os segredos comercial e industrial da C6 Seg.
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Com a nova lei, o que muda para os titulares dos dados?
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A principal mudança é a transparência na utilização dos seus dados por empresas e/ou entidades públicas.
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Como exercer meus direitos como titular de dados pessoais?
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Você poderá exercer seus direitos legalmente previstos clicando abaixo no botão Verificar e preenchendo o formulário de solicitação de verificação. Após verificações iniciais internas, poderemos entrar em contato com Você para solicitar mais informações, por isso, certifique-se de que o telefone e e-mail cadastrados estão corretos ou fale com o nosso encarregado pela Proteção de Dados Pessoais, Daniel Rodrigues Pinto, pelo e-mail lgpd@som.us utilizando o assunto "Contato com o Encarregado".
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